| Projeto: |
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PL 419 06/08/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-419/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0419-2002 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUM- PRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93, DA LEI FEDERAL N 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL." |
| Assunto: |
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COMPROVACAO / CONTRATACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / DEFICIENTE FISICO / EMPREGADO / EMPRESA / LEI 08.213/1991 ( FEDERAL ) / PMSP / REABILITACAO / READAPTACAO FUNCIONAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1563-2002
ver documento Adm0042-2003
ver documento Econ0642-2003
ver documento Saude1063-2003
ver documento Fin0725-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/08/2002 | Encaminhado em 26/08/2002 | | CCJ | Recebido em 26/08/2002 | Encaminhado em 05/11/2002 | | ADM | Recebido em 05/11/2002 | Encaminhado em 17/02/2003 | | ECON | Recebido em 17/02/2003 | Encaminhado em 21/05/2003 | | SAUDE | Recebido em 21/05/2003 | Encaminhado em 20/08/2003 | | FIN | Recebido em 21/08/2003 | Encaminhado em 12/09/2003 | | LEG3 | Recebido em 12/09/2003 | Encaminhado em 22/09/2003 | | FIN | Recebido em 23/09/2003 | Encaminhado em 02/09/2004 | | ATM | Recebido em 02/09/2004 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2005 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 14/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 14/05/2009 | Encaminhado em 20/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 20/04/2010 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 525/2003 de 15/09/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 28/10/2003 atraves do(a) Of. ATL 654/03., enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 640/2003
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |